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  Lei Ordinária 5.969/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O PROGRAMA “MEU BAIRRO BEM CUIDADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2018

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40

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