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  Lei Ordinária 5.974/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO MUNICIPAL LOCALIZADO EM ÁREA RETROPORTUÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2018

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Decreto136/2017 31/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.575/2007 26/11/2007MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 110, §§ 1º, 2º e 3º

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