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  Lei Ordinária 5.976/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.007/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2018

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Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002ALTERACaput do Art. 1º e §1º(paragrafo unico transformado em §1º)
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002INCLUI§§ 2º e 3º

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