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  Decreto 08/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA DE NÍVEL I, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, COM O OBJETIVO DE APOIAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2018

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Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONAart. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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