Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE 2018, E INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO CORRENTE, CONTINGENCIANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL DAS UNIDADES GESTORAS (ÓRGÃOS, FUNDOS E AUTARQUIAS) E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.971/2018 04/01/2018MENCIONAPlano Plurianual (PPA) - período de 2018-2021
Lei Ordinária5.957/2017 28/12/2017MENCIONALOA
Lei Ordinária5.876/2017 08/08/2017MENCIONALDO
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2018 04/05/2018ALTERACaput do art. 3º; Art. 11; Anexo II
Decreto50/2018 04/05/2018INCLUIparágrafo único ao art. 11

Sobre

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