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Decreto 13/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, EXCLUI E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 140/2017, DE 01.11.2017, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	140/2017	01/11/2017	ALTERA	Art. 15; Art. 16, caput; Art. 17; Art. 18; Art. 22; Art. 24, caput e parágrafo 3º do art. 24; caput do art. 25; caput do art. 26; caput do art. 27; Anexo I
Decreto	140/2017	01/11/2017	INCLUI	parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 16; parágrafo único ao art. 30; Art. 36-A
Decreto	140/2017	01/11/2017	REVOGA	Parágrafo único, do art. 15
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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