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  Lei Ordinária 5.922/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO DOM JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3° e 7° do artigo 40

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