Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.596/15, VISANDO ASSEGURAR ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES A CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE E DE DESCONTOS PARA INGRESSO A ESPETÁCULOS CULTURAIS E EVENTOS ESPORTIVOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/2018