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  Lei Complementar 60/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2006.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/02/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2006 02/01/2006INCLUI § 4º ao art. 10
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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