Ementa: ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 03/09/2002INCLUIinciso V ao art. 151
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40

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