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  Lei Ordinária 5.988/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDOS A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2018

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Decreto01/2001 01/01/2001MENCIONA§ 7º do artigo 40
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221

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