Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.999/2010 15/10/2010MENCIONAArt. 126
Lei Ordinária4.503/2007 29/01/2007MENCIONAArt. 1º, §3º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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