Ementa: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED (LIGHT EMITTING DIODE, OU DIODO EMISSOR DE LUZ) NA ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS
SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2018