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  Decreto 53/2018

Ementa: SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 111/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2017 16/08/2017ALTERAinciso I, do art. 1º; art. 2º; Art. 2º
Decreto111/2017 16/08/2017INCLUIServidora ao art. 3º
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONAArt. 11
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II do art. 56

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