Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM ÁUDIO E VÍDEO, E TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2018