Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/2018