Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 156 DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAArt. 156

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