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  Decreto 87/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2018

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Lei Ordinária5.957/2017 28/12/2017MENCIONA Art. 7º Inciso III
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