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  Lei Complementar 62/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VILA VELHA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2011 04/11/2011ALTERAArt. 75
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40

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