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  Lei Complementar 63/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2018

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Lei Complementar46/2016 04/07/2016INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 164
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40

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