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  Decreto 99/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMMAM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto257/2011 29/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.999/2010 15/10/2010MENCIONAArt. 20
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto267/2022 03/10/2022MENCIONAParágrafo único do art. 19
Decreto207/2020 13/08/2020MENCIONAparágrafo único, do art. 19

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