Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 155 DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A FIM DE ISENTAR DA INCIDÊNCIA DO IPTU OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS ONDE SÃO REALIZADAS FEIRAS LIVRES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/08/2018