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  Lei Ordinária 6.027/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei Ordinária2.611/1990 19/09/1990MENCIONAConselho Municipal de Educação

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