Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FILMAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CONSIDERADOS DE IMPACTO URBANÍSTICO OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2018