Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2018