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  Lei Ordinária 6.048/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A NOTIFICAREM À AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE QUALQUER RELATO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES QUE POSSAM ESTAR SENDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL E/OU DE MAUS TRATOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, artigo 40
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º, artigo 40

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