Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA NA INTERNET, DA PROGRAMAÇÃO MENSAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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