Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA NA INTERNET, DA PROGRAMAÇÃO MENSAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018