Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.725/2022 28/09/2022REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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