Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018