Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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