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  Lei Ordinária 6.042/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XXI AO ART. 70 DA LEI Nº 5.406/13 (CÓDIGO MUNICIPAL DO CONTROLE DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

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Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013INCLUIInciso XXI, art. 70
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, art. 40

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