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  Lei Ordinária 6.041/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 38-A À LEI Nº 5.406/13 (CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013INCLUIArt. 38-A
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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