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  Lei Ordinária 6.038/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E ACRESCE ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.591/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

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Lei Ordinária3.591/1999 08/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.591/1999 08/07/1999ALTERAArt. 3º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, art. 40

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