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  Lei Ordinária 6.036/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º, art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º, art. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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