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  Lei Ordinária 1.170/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária152/1951 17/12/1951MENCIONA
Lei Ordinária148/1951 30/11/1951MENCIONA
Lei Ordinária1.281/1969 17/12/1969MENCIONAParágrafo único do artigo 28
Lei Ordinária1.200/1968 08/06/1968TIPO_REMISSAODá nova redação ao artigo 13

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