LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Vila Velha

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO, RELATIVAS ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ADE), DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DESTES RECURSOS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.169/2004	31/05/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	4.169/2004	31/05/2004	ALTERA	§ 1º do artigo 2º
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 64, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.493/2021	17/09/2021	ALTERA	Art. 1º, alíneas "c" e "d" do inciso I do § 1º do Art. 5º; §§ 3º e 6º do art. 6º e § 1º do Art. 7º
Decreto	58/2019	02/05/2019	MENCIONA
Decreto	343/2019	16/10/2019	MENCIONA	Fundo Municipal De Recursos Originários Das Concessões De Direito Real De Uso, Relativas Às Áreas De Desenvolvimento Empresarial (ade); Conselho Gestor Municipal
Decreto	343/2019	16/10/2019	MENCIONA	Art.7°; Art. 5°, § 1°; Art. 6°
Decreto	31/2019	07/03/2019	MENCIONA
Decreto	136/2020	05/06/2020	MENCIONA	Fundo Municipal de Recursos Originários das Concessões de Direito Real
Decreto	117/2018	20/09/2018	MENCIONA
Decreto	117/2018	20/09/2018	MENCIONA	Conselho Gestor Municipal das Concessões de Direito Real de Uso

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Ordinária 6.034/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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