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  Lei Ordinária 6.056/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.201/11 (PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU ESTRAGADOS).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/2018

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Lei Ordinária5.201/2011 11/11/2011INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 2º; Art. 2º-A
Lei Ordinária5.201/2011 11/11/2011ALTERAArt. 3º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40

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