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  Lei Ordinária 6.064/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SER PROCEDIDAS NAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE ATENDEM AO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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