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  Lei Ordinária 6.065/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.547/1999, QUE CRIOU O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/2018

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Lei Ordinária3.547/1999 19/02/1999ALTERAArt. 1º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40

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