Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, O PROGRAMA CASA LAR ACOLHEDORA - CASA MULHERES GUERREIRAS, PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/10/2018