Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO - PROGRAMA MULHERES GUERREIRAS, VÍTIMAS NUNCA MAIS, PARA INSERÇÃO OU REINSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/10/2018