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  Decreto 135/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.629/2015 24/06/2015MENCIONAArt. 2º e incisos (Plano Municipal de Educação)
Lei Ordinária4.100/2003 22/10/2003MENCIONAinciso IV do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/2019 25/01/2019MENCIONA

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