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  Decreto 138/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI Nº 02/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2018

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

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