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  Lei Ordinária 6.085/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – LEVV, ADERINDO AO PROGRAMA ESTADUAL SIMPLIFICA-ES (LEI ESTADUAL Nº 10.806/2018) E CRIA O CONSELHO GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DO LEVV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.817/2009 13/10/2009MENCIONAArt. 21
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.272/2019 28/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.272/2019 28/11/2019ALTERAart. 9º; art. 10
Decreto493/2019 31/12/2019MENCIONAArt. 4°
Decreto493/2019 31/12/2019MENCIONA
Decreto156/2018 12/12/2018MENCIONALEVV e cria o Conselho Gestor de Acompanhamento
Decreto156/2018 12/12/2018MENCIONAArt. 3º

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