Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2017 28/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar51/2017 20/06/2017ALTERAAnexo único
Lei Complementar51/2017 20/06/2017MENCIONA
Lei Complementar43/2015 30/12/2015MENCIONA
Lei Complementar37/2015 15/09/2015MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar86/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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