Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA DE PESSOAL, SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA, CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 22/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018