Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 56, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO MUNICÍPIO REALIZADA EM ASSEMBLEIA POPULAR DO DIA 09 DE JANEIRO DE 2018; DECRETA: ART. 1º FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SUBORDINADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E EMERGENCIAIS. ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. VILA VELHA, ES, 13 DE DEZEMBRO DE 2018. MAX FREITAS MAURO FILHO PREFEITO MUNICIPAL ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA. AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, II

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