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  Decreto 165/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.855/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA “CALÇADA LEGAL”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.855/2017 14/06/2017MENCIONAPrograma "Calçada Legal"
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2020 24/03/2020MENCIONA
Decreto151/2019 01/07/2019MENCIONA

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