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  Lei Ordinária 6.094/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§6º do Art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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