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  Lei Ordinária 6.106/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE “DRONES” NO AUXÍLIO AO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESENVOLVIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2018

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;

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