Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE “DRONES” NO AUXÍLIO AO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESENVOLVIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.