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  Lei Ordinária 1.183/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza vendas de ações da Petrobrás e Rede Ferroviária Federal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966MENCIONAArt. 37
Lei Ordinária1.057/1966 23/08/1966MENCIONA
Lei Ordinária1.033/1965 28/12/1965MENCIONA
Lei Ordinária1.014/1965 22/12/1965MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1968 05/11/1968MENCIONA

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